É um programa sem fins lucrativos do Instituto Apreender, dedicado a incentivar e apoiar as necessidades de voluntários e organizações sociais que utilizem trabalho voluntário. É um instrumento de promoção e de fortalecimento do voluntariado para a melhoria da qualidade de vida em Araxá e região. VENHA PARA O VOLUNTARIADO ARAXAENSE! INSCREVA-SE: ENVIE NOME E CONTATO PARA:centrodevoluntariadodearaxa@gmail.com
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LEI DO VOLUNTARIADO
LEI nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Art. 2. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do exercício.
Art. 3. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Art. 2. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do exercício.
Art. 3. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
MODELO DE TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO
O Termo de Adesão é um documento que deve ser assinado pela Instituição Social e pelo voluntário que irá atuar nessa instituição. Através desse documento a instituição se resguarda de qualquer ação trabalhista que possa surgir.
O documento poderá ser impresso em papel timbrado, 2 vias, sendo 01 via da entidade e outra do voluntário.
MODELO - TERMO DE ADESÃO
Instituição: .......................
Endereço: ........................
Área de atividade:...........
Nome do voluntário: ......
RG: ...................................
CPF:.................................
Telefones: ......../..............
E-mail ..............................
End. do voluntário: ........
Bairro: .............................
cidade: .............................
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, de acordo com a Lei n.º 9.608 de 18/12/1998 é atividade não remunerada, com finalidades ....................... (assistenciais, educacionais, científicas, culturais, recreativas, tecnológicas ou outras), e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.
Trabalho voluntário na área:.......
Tarefa específica: ................
Resultados esperados:..........
Declaro estar ciente da legislação específica sobre Serviço Voluntário e que aceito atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.
Araxá MG, ..../..../.......
Dados do Voluntário:
Nome do Voluntário.......................
Ass. do Voluntário.......................
RG:.......................
CPF:.......................
Testemunha 1:
Assinatura:.......................
Nome:.......................
RG:.......................
CPF:.......................
Testemunha 2:
Nome:.......................
Assinatura:.......................
RG:.......................
CPF:.......................
links importantes sobre VOLUNTARIADO e TERCEIRO SETOR
- ABONG - Ass. Brasileira de Org. Não Governamentais
- ADOTE - Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos
- Casa do Caminho
- Cenpec – Centro de Est. e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
- Centro de Voluntariado de São Paulo
- CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
- Comunitas
- De Olho no Imposto
- Doutores da Alegria
- ECOTERRA - Meio Ambiente e Responsabilidade Social
- Envolverde - Revista Digital
- Fundação Abrinq
- GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas
- IDEIA Sócio Ambiental
- IDIS - Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social
- Instituito Brasil Voluntário - Faça Parte
- Instituro 3M de Inovação Social
- Instituto Akatu - pelo consumo consciente
- Instituto Ayrton Senna
- Instituto Bit Company
- Instituto Ethos
- Mapa do Terceiro Setor
- Parceiros Voluntários
- Programa Voluntários
- Projeto Meninos da Chapadinha - Araxá
- Protagonismo Juvenil
- REBIA - Rede Brasileira de Informação Ambiental
- RETS - Revista do Terceiro Setor
- Revista Filnatropia
- RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor
- SIAI - Sistema de Apoio Institucional
- Todos pela Educação
- Trote da Cidadania
TRABALHO VOLUNTÁRIO E A LONGEVIDADE
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